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política criminal con el respeto a los derechos
fundamentales, garantizando la funcionalidad
del procedimiento abreviado como herramienta
de justicia eficaz y proporcional.
Palabras clave: Reforma penal,
Procedimiento abreviado,
Proporcionalidad, Consulta popular,
Sistema procesal penal.
Abstract
This article analyzes the legal and procedural
impact of the reforms approved through the
popular consultation and referendum held on
April 21, 2024, in Ecuador, specifically those
that increase prison sentences for certain
criminal offenses. These modifications, aimed
at toughening the penal system as a response to
rising insecurity, have direct effects on the
application of the abbreviated procedure
established in the Comprehensive Organic
Criminal Code (COIP). The main objective of
this study is to assess how the increase in
penalties affects the viability, relevance, and
effectiveness of the abbreviated procedure as a
mechanism for procedural simplification and
reduction of judicial workload, taking into
account constitutional principles such as
proportionality, favorability, and promptness.
The research was developed through a
qualitative approach, using the analytical-
descriptive method, supported by doctrinal,
normative, and jurisprudential sources. A
critical examination of the penal reforms was
conducted, contrasting them with the structure
and purpose of the abbreviated procedure,
identifying potential tensions between the
increased penalties and the procedural
incentives to opt for this mechanism. The
results show that the tightening of penalties
could discourage the use of the abbreviated
procedure, affecting the principle of procedural
efficiency and potentially leading to the
collapse of the criminal justice system. Finally,
lines of action are proposed to harmonize
criminal policy with respect for fundamental
rights, ensuring the functionality of the
abbreviated procedure as a tool for effective
and proportional justice.
Keywords: Criminal reform, Abbreviated
procedure, Proportionality, Popular
consultation, Criminal procedural system.
Sumário
Este artigo analisa o impacto jurídico e
processual das reformas legais aprovadas por
meio da consulta popular e referendo
realizados em 21 de abril de 2024 no Equador,
especificamente aquelas que aumentam as
penas privativas de liberdade para
determinados tipos penais. Essas modificações,
voltadas para o endurecimento do sistema
penal como resposta ao aumento da
insegurança, geram efeitos diretos sobre a
aplicação do procedimento abreviado previsto
no Código Orgânico Integral Penal (COIP). O
principal objetivo deste estudo é avaliar de que
maneira o aumento das penas afeta a
viabilidade, pertinência e eficácia do
procedimento abreviado como mecanismo de
simplificação processual e redução da carga
judicial, considerando princípios
constitucionais como proporcionalidade,
favorabilidade e celeridade. A pesquisa foi
desenvolvida por meio de uma abordagem
qualitativa, utilizando o método analítico-
descritivo, com apoio em fontes doutrinárias,
normativas e jurisprudenciais. Realizou-se uma
análise crítica das reformas penais,
confrontando-as com a estrutura e a finalidade
do procedimento abreviado, identificando
possíveis tensões entre o aumento das penas e
os incentivos processuais para adesão a esse
mecanismo. Os resultados demonstram que o
endurecimento das penas pode desestimular o
uso do procedimento abreviado, afetando o
princípio da eficiência processual e podendo
levar ao colapso do sistema judicial penal. Por
fim, propõem-se linhas de ação orientadas à
harmonização da política criminal com o
respeito aos direitos fundamentais, garantindo
a funcionalidade do procedimento abreviado
como instrumento de justiça eficaz e
proporcional.
Palavras-chave: Criminal reform,
Abbreviated procedure, Proportionality,
Popular consultation, Criminal procedural
system.